Neste espaço, você encontra as Resoluções preparadas pelo Colegiado de Planejamento e Gestão do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento [CPGCA] e homologadas pelo Conselho Municipal de Política e Administração de Pessoal [CMPAP], que disciplina a compatibilidade dos títulos apresentados para efeito de progressão funcional.
Os títulos considerados compatíveis na forma da Lei Complementar nº 12/2010 e do Decreto nº 4.148/2019 passam a compor a base de dados a ser utilizada na análise técnica sem necessidade de nova consulta ao colegiado.
Os títulos considerados incompatíveis na forma da Lei Complementar nº 12/2010 e do Decreto nº 4.148/2019 implicam indeferimento técnico da progressão e passam a compor a base de dados a ser utilizada na análise técnica sem necessidade de nova consulta ao colegiado.