Os atos normativos ajudam a contar a história da EGPH que se confunde com a edição e implantação da carreira no serviço público municipal. Com a edição dos Decretos de 2019 e a Resolução CPMAP nº 01/2021, conclui-se a regulamentação necessária à gestão plena da Carreira editada pela LC nº 12/2010 e os instrumentos organizativos e de financiamento das ações da EGPH.
