A progressão funcional automática ocorrerá na medida em que sejam cumpridos os pré-requisitos objetivos quanto ao servidor (veja texto na aba “Progressão Funcional Automática”) e haja disponibilidade orçamentária certificada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Quais são os cargos e especialidades em que pode ocorrer a Progressão Funcional Automática com mudança de classe?
- Progressão Funcional Automática no Cargo de Agente de Gestão:
- da especialidade de Auxiliar Administrativo (classe C) para Assistente Administrativo (classe F), cujo requisito é a conclusão do ensino médio, o requerimento deve ser instruído com cópia do diploma ou certificação equivalente que comprove a conclusão do ensino médio, acompanhado do histórico escolar;
- da especialidade de Assistente Administrativo (classe F) para Assistente Técnico em Gestão (classe G), cujo requisito é a conclusão do ensino superior em área correlata à gestão ou do curso técnico em administração ou gestão, o requerimento deve ser instruído com cópia do diploma ou certificação equivalente que comprove a conclusão: do ensino médio, com curso técnico em administração ou gestão; ou, do ensino superior em área correlata à gestão, acompanhado do histórico escolar detalhado;
- da especialidade de Assistente Técnico em Gestão (classe G) para Técnico em Gestão (classe I), cujo requisito é a conclusão do ensino superior em área correlata à gestão ou do curso técnico em administração ou gestão, o requerimento deve ser instruído com cópia do diploma ou certificação equivalente que comprove a conclusão: do ensino médio, com curso técnico em administração ou gestão; ou, do ensino superior em área correlata à gestão, acompanhado do histórico escolar detalhado;
- Atenção: os títulos de curso técnico ou graduação não explicitados acima além da verificação de veracidade, autenticidade e idoneidade, serão objetos de análise de compatibilidade quanto à obrigação de estarem em área correlata à gestão mediante resolução formal do Colegiado de Planejamento e Gestão do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, desde que lastreada em parecer técnico favorável, da secretaria municipal responsável pela educação pública. (veja as resoluções em vigor no link “Resoluções de Compatibilidade de Títulos [Progressão Funcional]”
- Progressão Funcional Automática no Cargo de Agente de Políticas Sociais:
- da especialidade de Agente de Saneamento I (classe C) para Agente de Saneamento II (Classe G), cujo requisito é a conclusão do ensino médio, o requerimento deve ser instruído com cópia do diploma ou certificação equivalente que comprove a conclusão do ensino médio, acompanhado do histórico escolar;
- da especialidade de Auxiliar de Enfermagem (classe E) para Técnico em Enfermagem (classe I), cujo requisito é a conclusão de curso técnico respectivo e o registro no conselho competente, o requerimento deve ser instruído com cópia do diploma ou certificação equivalente que comprove a conclusão do ensino médio, com curso técnico em enfermagem, acompanhado do histórico escolar; e, cópia do registro deferido no conselho regional de enfermagem do estado de São Paulo, acompanhado da comprovação de que o mesmo está ativo.
- Progressão Funcional Automática no Cargo de Professor de Educação Básica:
- independente da especialidade exercida da classe de carreira J para a classe K, cujo requisito é a graduação em curso superior de Pedagogia, o requerimento deve ser instruído com cópia do diploma ou certificação equivalente, que comprove a conclusão da graduação superior em pedagogia, acompanhado do histórico escolar detalhado.
- Para efeito de comprovação do requisito para progressão, poder-se-á admitir requerimento e análise, títulos de servidores graduados com pós-graduação, lato ou stricto sensu, na área de educação ou pedagogia, mediante resolução formal do Colegiado de Planejamento e Gestão do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, desde que lastreada em parecer técnico favorável, da secretaria municipal responsável pela educação pública.
- independente da especialidade exercida da classe de carreira J para a classe K, cujo requisito é a graduação em curso superior de Pedagogia, o requerimento deve ser instruído com cópia do diploma ou certificação equivalente, que comprove a conclusão da graduação superior em pedagogia, acompanhado do histórico escolar detalhado.
Após a análise dos pré-requisitos primários (vide o texto explicativo da “Progressão Funcional Automática”, os títulos serão analisados pela EGPH, quanto à veracidade, autenticidade e idoneidade e quando couber quanto à compatibilidade.
- Cabe à EGPH o recebimento e a análise técnica do pedido de Progressão Funcional obedecidas as rotinas contidas no Decreto nº 4.148/2019, sendo que:
- verificada a ausência documental ou de alguns dos requisitos a EGPH comunicará a servidora ou o servidor para suprir as lacunas ou para informá-lo que o seu pedido está tecnicamente indeferido, indicando a motivação da manifestação;
- observando-se a ocorrência de títulos inverídicos ou inidôneos, a EGPH comunicará com a devida instrução a autoridade responsável pela gestão de pessoal, visando à instauração do procedimento disciplinar cabível, tendo em vista a suposta tentativa de utilização de documento inverídico ou inidôneo, para obtenção de vantagem pessoal;
- no caso em que todos os pré-requisitos, relativos à servidora ou ao servidor, estejam atendidos a EGPH instruirá o processo com manifestação técnica favorável ao pedido e, quando couber, com o impacto orçamentário da progressão e remeterá o mesmo à Secretaria Municipal de finanças para verificação da disponibilidade de recursos para a sua concessão.
O servidor suspenso disciplinarmente fica impossibilitado de progredir, no semestre em que ocorrer a suspensão, mesmo que a análise técnica assim o recomende e, neste caso, esta será efetivada no primeiro mês subsequente ao término do semestre da aplicação da sanção disciplinar, sem ônus retroativo algum para a administração municipal.
Quais as consequências da Progressão Funcional Automática com mudança de classe?
Com a Progressão Funcional Automática a servidora ou servidor passa a ocupar uma nova especialidade, pertencente a outra classe de hierarquia superior. O deslocamento da servidora ou do servidor público municipal para outra classe significará a ocupação do nível de capacitação I, na nova posição hierárquica alcançada, e padrão de vencimento na mesma posição relativa que ocupava anteriormente. Para tal, considera-se posição relativa a distância do padrão de vencimento em relação ao primeiro e ao último padrão da escala, do respectivo nível de capacitação. (conforme exemplo hipotético abaixo)
A concessão das formas de desenvolvimento na carreira (progressão ou incentivo) disciplinadas na LC nº 12/2010 dependem, além dos critérios e requisitos que lhes são peculiares, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
Como solicitar a Progressão Funcional Automática com mudança de classe:
A progressão funcional automática deverá ser solicitada pela servidora ou pelo servidor em requerimento devidamente instruído (com cópia dos títulos e documentos) e dirigido à EGPH.
- faça cópia legível dos títulos (diplomas ou certificados) que pretende juntar para análise;
- faça cópia legível dos históricos escolares dos títulos acadêmicos que pretende juntar para análise;
- preencha o Requerimento EGPH (link abaixo) e assinale o item “Progressão Funcional”;
- caso o seu título não esteja averbado, preencha a Ficha de Averbação de Títulos e assinale no Requerimento EGPH o item “Juntada de títulos ao acervo meu acervo pessoal”.
Após preencher e assinar o Requerimento, anexe os documentos cabíveis, envie-os para o endereço eletrônico escolagestao@hortolandia.sp.gov.br ou entregue-os no atendimento ao servidor do Departamento de Gestão de Pessoal, na rua Argolino de Moraes, 405 – Vila São Francisco – Hortolândia.
Os requerimentos incompletos ou instruídos com cópias ilegíveis, autenticadas ou não, ou ainda que não haja declaração oficial de autenticidade, cairão obrigatoriamente em exigência preliminar e a sua análise só terá início depois de sanadas as exigências.
Observação: Não é necessária a autenticação cartorial dos títulos e documentos apresentados, se você optar pela entrega pessoal basta levar os originais para conferência e autenticação das cópias. Se a entrega for por meio eletrônico durante a verificação da veracidade do documento, se for necessário, você pode ser convocado para apresentar os originais.