{"id":1355,"date":"2021-05-28T16:54:29","date_gmt":"2021-05-28T19:54:29","guid":{"rendered":"http:\/\/portaldoservidor.hortolandia.sp.gov.br\/?page_id=1355"},"modified":"2025-01-16T09:33:08","modified_gmt":"2025-01-16T12:33:08","slug":"progressao-por-merito-profissional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/portaldoservidor.hortolandia.sp.gov.br\/index.php\/progressao-por-merito-profissional\/","title":{"rendered":"Progress\u00e3o por M\u00e9rito Profissional"},"content":{"rendered":"\t\t
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Haver\u00e1 Progress\u00e3o por M\u00e9rito Profissional a cada 4 anos de efetivo exerc\u00edcio, desde que a servidora ou o servidor p\u00fablico municipal ocupante de um dos cargos definidos na Lei Municipal n\u00ba 12\/2010 apresente resultado satisfat\u00f3rio<\/strong> – no m\u00ednimo 70% de aproveitamento na m\u00e9dia das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho anuais ocorridas ao longo do quadri\u00eanio<\/strong> -, segundo os mecanismos e os crit\u00e9rios previstos no Programa de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho da Prefeitura Municipal de Hortol\u00e2ndia. (Art. 53 e Par\u00e1grafo \u00danico da Lei Municipal n\u00ba 12\/2010<\/a>). O Programa de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho – PROADES – e a aplica\u00e7\u00e3o da Progress\u00e3o por M\u00e9rito Profissional est\u00e3o regulamentados no Decreto Municipal n\u00ba 4.147\/2019 (veja PDF abaixo):<\/p>\n\n

Decreto-no-4.147-2019-PROADES-e-Prog-Merito<\/a>Baixar<\/a><\/p>\n\n

Essa forma de Progress\u00e3o aplica-se igualmente aos ocupantes de emprego de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n

\u00c9 legalmente vedada a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer forma de progress\u00e3o na carreira \u00e0 servidora ou ao servidor n\u00e3o est\u00e1vel ou \u00e0queles em est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong> (Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 91 da Lei n\u00ba 2.004\/2008<\/a> e Art. 41, \u00a7 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 12\/2010<\/a>)<\/p>\n\n

Requisitos e para an\u00e1lise e concess\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> essa forma de progress\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia do Programa de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho, cabendo a sua iniciativa exclusivamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, tendo em vista o comando legal e, portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel an\u00e1lise de requerimento pessoal.<\/h3>\n\n

As avalia\u00e7\u00f5es finais de desempenho ocorrem sempre na mesma \u00e9poca, independente do interst\u00edcio pessoal dos servidores da equipe de trabalho,<\/strong> e a apropria\u00e7\u00e3o individual dos indicadores de avalia\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o por m\u00e9rito ocorrer\u00e1 considerando-se a m\u00e9dia das notas obtidas ao longo dos quatro anos do interst\u00edcio pessoal de cada servidora ou servidor<\/strong>. Considera-se interst\u00edcio pessoal o tempo de 4 anos de efetivo exerc\u00edcio, contados na forma do Art. 89 da Lei n\u00ba 2004\/2008<\/a><\/strong>, a partir da data de encerramento do interst\u00edcio anterior que ensejou a apropria\u00e7\u00e3o dos indicadores de m\u00e9rito, para an\u00e1lise e concess\u00e3o ou n\u00e3o, da progress\u00e3o por m\u00e9rito profissional.<\/p>\n\n

Apurado o per\u00edodo de an\u00e1lise e a data de conclus\u00e3o do interst\u00edcio, calcular-se-\u00e1 a m\u00e9dia das \u00faltimas quatro notas constantes do acervo do servidor. No caso dos servidores j\u00e1 est\u00e1veis, mas que conclu\u00edram o est\u00e1gio probat\u00f3rio durante o transcurso do interst\u00edcio, a nota dos exerc\u00edcios probat\u00f3rios, ser\u00e1 a mesma e equivaler\u00e1 \u00e0 nota final da avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n

O per\u00edodo de afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo n\u00e3o ser\u00e1 contado para progress\u00e3o por m\u00e9rito<\/strong> profissional<\/strong>, conforme disposto no Art. 38, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/a>, e ser\u00e1 retomada automaticamente quando do retorno da servidoras ou do servidor \u00e0s atividades do cargo, desconsiderando-se per\u00edodo do referido afastamento<\/strong>. Essa regra aplica-se igualmente aos servidores afastados em raz\u00e3o de licen\u00e7a para o trato de interesses particulares<\/strong>, nas duas formas previstas na Lei n\u00ba 2004\/2008, bem como qualquer outra forma de licen\u00e7a n\u00e3o remunerada na forma da lei.<\/p>\n\n

As servidoras e os servidores p\u00fablicos afastados com garantia de remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que n\u00e3o abrangidos pela regra acima, ter\u00e3o o per\u00edodo de afastamento contado pra progress\u00e3o por m\u00e9rito, que ser\u00e1 concedida, quando for o caso, ao final do exerc\u00edcio em que a servidora ou o servidor voltar\u00e1 a ser avaliado, em raz\u00e3o do seu retorno ao trabalho<\/strong>. Enquanto durar o afastamento, a concess\u00e3o da progress\u00e3o por m\u00e9rito ficar\u00e1 suspensa, sendo que a nota da primeira avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, realizada ap\u00f3s o retorno ao exerc\u00edcio, ser\u00e1 utilizada como a nota dos exerc\u00edcios n\u00e3o avaliados em raz\u00e3o do seu afastamento<\/strong>.<\/p>\n\n

A servidora ou o servidor suspenso disciplinarmente fica impossibilitado de progredir, no semestre em que ocorrer a suspens\u00e3o, mesmo que a an\u00e1lise t\u00e9cnica assim o recomende e, nesse caso, esta ser\u00e1 efetivada no primeiro m\u00eas subsequente ao t\u00e9rmino do semestre da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar, sem \u00f4nus retroativo algum para a administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/strong><\/p>\n\n