Certidão de Tempo de Serviço

  • A Certidão de Tempo de Serviço é o documento que descreve todos os períodos de vínculo com o Município para finalidades diversas, tais como:
    • comprovação de vínculo com o RPPS para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição junto ao INSS e aproveitar o tempo de contribuição para aposentadoria no HORTOPREV;
    • solicitação ao HORTOPREV de Certidão de Tempo de Contribuição para aposentadoria em outro órgão de previdência;
    • comprovar experiência profissional em etapas de Concursos Públicos ou Processos Seletivos Públicos; ou em em processos de seleção da iniciativa privada;
    • averbação de tempo de serviço de matrículas anteriores para fins de Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio); ou para verificação para esclarecimento quanto ao Adicional por Tempo de Serviço.
  • A Certidão de Tempo de Serviço contempla as informações funcionais abaixo, desde que estejam nos assentamentos funcionais do (a) requerente): informações do Município como pessoa jurídica; informações pessoais do (a) servidor (a) ou ex-servidor(a); listagem dos períodos de vínculo que serão descritos na certidão e das destinações de contribuição previdenciária dos períodos de vínculo; histórico das alterações de cargo e de especialidade, das designações, e das eventuais cessões; contagem do Tempo de Serviço; análise de faltas, afastamentos e outros abatimentos; e, contagem do Tempo de Efetivo Exercício;
  • A depender da finalidade outros documentos podem ser necessários além da certidão, tais como:
    • Perfil Profissiográfico Previdenciário: é um formulário que possui campos com as informações relativas à instituição e ao servidor (ex.: atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames clínicos) e geralmente destina-se à comprovação de que foi exposto a condições insalubres ou perigosas de trabalho, para requerer aposentadoria especial por essa exposição;
    • Declaração de Tempo de Contribuição para Obtenção de Benefícios junto ao INSS: formulário no formato do Anexo VIII da Instrução Normativa Nº 77/2015 do INSS, descrevendo todos e somente os períodos de vínculo do servidor com contribuição para o INSS;
    • Base Previdenciária: é certidão que explicita os eventos que compõem a base para cálculo de contribuição previdenciária, normalmente solicitada por servidores cedidos a outros órgãos com prejuízo dos vencimentos, para que o recolhimento seja feito corretamente;
    • Declaração de Vínculo: que comprova vínculo (ou ausência de vínculo) com o Município, geralmente solicitada para comprovações junto a instituições bancárias, consulados internacionais, instituições de ensino, negativa para comprovar que não há acúmulo para tomar posse em outro cargo público, entre outras finalidades.

Orientações para Requerer a Certidão de Tempo de Serviço

O Município, para maior agilidade nos processos, implementou no sistema de Protocolo Digital (Sequoia) o serviço de Certidões. Para protocolo de pedidos de Certidão, os (as) requerentes deverão preencher o Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço abaixo, assiná-lo e juntar a documentação listada abaixo, conforme o meio escolhido para iniciar o processo (vide as quatro hipótese possíveis)

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  • A entrega presencial do requerimento e dos documentos deverá ocorrer no:
    • Setor de Arquivo Geral e Protocolo (tanto servidores ativos, quanto desligados) na Rua José Cláudio Alves dos Santos, 585, Remanso Campineiro ou pelo endereço eletrônico protocolo@hortolandia.sp.gov.br.
    • Departamento de Gestão de Pessoal (apenas servidores ativos) na Rua Argolino de Moraes, nº 405 | Bairro: Vila São Francisco ou pelo endereço eletrônico atendimentodgp@hortolandia.sp.gov.br
  • A entrega remota do requerimento e dos documentos deverá ocorrer:

IMPORTANTE: Para a abertura do processo você deverá preencher o Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço, assiná-lo e juntar a documentação obrigatória listada abaixo, conforme o meio escolhido para iniciar o processo (vide as quatro hipóteses possíveis):

1. Próprio servidor solicitando pessoalmente: I – cópia do Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço preenchido e assinado; II – cópia de documento pessoal contendo número de CPF; III – instrução acerca do modelo a ser usado (item opcional).

2. Procurador do servidor solicitando pessoalmente: I – cópia do Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço preenchido e assinado ; II – cópia de documento pessoal do servidor contendo número de CPF; III – cópia da Procuração conferindo direitos ao procurador; IV – cópia de documento pessoal do procurador (OAB ou contendo CPF); V- instrução acerca do modelo a ser usado (item opcional .

3. Próprio servidor solicitando remotamente: I – cópia do Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço preenchido e assinado ; II – cópia de documento pessoal do servidor contendo número de CPF; III – foto do servidor com o requerimento preenchido; IV – foto do servidor com o documento pessoal; V – instrução acerca do modelo a ser usado (item opcional).

4. Procurador do servidor solicitando remotamente: I – cópia do Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço preenchido e assinado ; II – cópia de documento pessoal do servidor contendo número de CPF; III – foto do servidor com o requerimento preenchido; IV – foto do servidor com o documento pessoal; V – cópia da Procuração conferindo direitos ao procurador; VI – cópia de documento pessoal do procurador (OAB ou contendo CPF); VII – instrução acerca do modelo a ser usado (item opcional).